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Questão FC610086

Analise as assertivas a seguir no que se refere às limitações ao poder de tributar. I – É vedado à União, tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)

AVANÇASP · 2025

Analise as assertivas a seguir no que se refere às limitações ao poder de tributar.

 

I – É vedado à União, tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

 

II - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

 

Sobre as asserções é correto afirmar que:

  1. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  2. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
  3. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  4. As asserções I e II são proposições falsas.
  5. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa C: a assertiva I é verdadeira e a II é falsa.

A assertiva I reflete a vedação constitucional que assegura a uniformidade da tributação da renda: a União não pode tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do DF e dos Municípios, nem a remuneração e proventos de seus agentes, em patamar superior ao aplicado às suas próprias obrigações e agentes. A finalidade é preservar o equilíbrio federativo e evitar concorrência fiscal desleal entre títulos e servidores.

A assertiva II é contrária ao texto constitucional que veda a instituição de limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, com a única exceção da cobrança de pedágio pela utilização de vias públicas conservadas pelo Poder Público. Essa vedação protege a livre circulação e a ordem tributária prevista na Constituição.

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