Questão FC610088
A Constituição Federal estabelece hipóteses em que a incidência tributária é vedada, como forma de limitação ao poder de tributar. Essas hipóteses são conhecidas como imunidades tr
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
IBAM · 2025
A Constituição Federal estabelece hipóteses em que a incidência tributária é vedada, como forma de limitação ao poder de tributar. Essas hipóteses são conhecidas como imunidades tributárias. Assinale a alternativa correta sobre o tema.
- A imunidade de livros e periódicos se estende automaticamente aos serviços gráficos de impressão e encadernação.
- A Constituição garante imunidade do imposto de renda às pessoas físicas com rendimentos mensais de até um salário-mínimo.
- As grandes fortunas são isentas do pagamento de tributos federais por previsão constitucional.
- São imunes o patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, desde que atendidos os requisitos legais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal prevê a imunidade tributária relativa ao patrimônio, à renda e aos serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, conforme art. 150, VI, c.
Trata‑se de uma vedação constitucional à instituição de impostos sobre esses elementos, com caráter institucional: visa preservar a autonomia financeira e a atividade política dos partidos.
A expressão “atendidos os requisitos da lei” significa que a fruição da imunidade depende do cumprimento de normas legais que disciplinem a matéria, como regularidade cadastral, prestação de contas e observância da finalidade partidária.
Importante: a imunidade alcança a proibição de instituir impostos sobre os fatos indicados; não implica automaticamente imunidade ampla a todas as espécies de tributos, que poderão ser analisadas segundo seu regime legal.
Em suma, a alternativa está correta ao reconhecer a proteção constitucional destinada a garantir o funcionamento e a independência financeira dos partidos e suas fundações.
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