Questão FC610089
O supermercado popular municipal "Bom Preço", explorado em regime de concessão pelo Município de Santa Esperança, encaminhou requerimento à Procuradoria Municipal pleiteando reconh
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
AMEOSC · 2025
O supermercado popular municipal "Bom Preço", explorado em regime de concessão pelo Município de Santa Esperança, encaminhou requerimento à Procuradoria Municipal pleiteando reconhecimento de imunidade tributária quanto ao pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), argumentando que os valores arrecadados destinavam-se ao custeio de políticas sociais e programas assistenciais da Prefeitura. Ao analisar o pedido, o Procurador do Município foi instado a emitir parecer jurídico esclarecendo se o empreendimento poderia ser beneficiado pela imunidade tributária constitucional. Considerando as regras do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- Toda atividade empresarial é imune a tributos municipais.
- A imunidade alcança qualquer serviço essencial.
- As empresas privadas têm imunidade tributária plena.
- A imunidade não alcança ISS, exceto hipóteses expressamente previstas na CF.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Imunidade constitucional é regra que veda a instituição de certos impostos e só vale nas hipóteses expressamente previstas na Constituição. Portanto, não se admite extensão por finalidade ou conveniência administrativa.
O ISS é tributo municipal sobre serviços. Uma empresa concessionária privada que explora o supermercado popular não goza de imunidade apenas porque os recursos revertem a políticas sociais. A natureza privada da concessionária afasta qualquer hipótese de imunidade.
Somente as hipóteses constitucionais autorizam imunidade aplicável ao ISS, por exemplo a vedação de tributar o patrimônio, renda ou serviços de outros entes públicos e as imunidades previstas para templos, partidos, e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, desde que preenchidos os requisitos legais.
Conclusão: não há imunidade ao ISS para a concessionária do supermercado; eventual benefício depende de previsão expressa na Constituição e dos requisitos legais.
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