Questão FC610090
Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FAFIPA · 2025
Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.
- A competência tributária é transferível entre os entes federativos mediante autorização do Congresso Nacional, desde que haja interesse público comprovado.
- Os estados e municípios possuem competência tributária cumulativa, podendo instituir tributos sobre os mesmos fatos geradores, desde que respeitem a hierarquia entre os entes federativos.
- A competência tributária pode ser delegada a outros entes federativos por meio de convênios ou acordos administrativos, desde que previstos em lei complementar.
- A competência tributária é indelegável, porém a capacidade tributária ativa, que envolve a arrecadação e fiscalização, pode ser delegada por meio de lei.
- A União possui competência tributária plena, podendo instituir tributos sobre qualquer matéria, inclusive as reservadas aos estados e municípios, em caso de necessidade financeira extraordinária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Código Tributário Nacional, no art. 7º, estabelece que a competência tributária é indelegável. Isso significa que a atribuição constitucional para criar ou instituir tributos não pode ser transferida de um ente federativo a outro.
Entretanto, o mesmo dispositivo admite a atribuição, entre pessoas jurídicas de direito público, das funções de arrecadar e fiscalizar tributos, ou de executar leis e serviços em matéria tributária. Essa capacidade, chamada de capacidade tributária ativa, pode ser conferida por lei e é revogável pela pessoa que a outorgou.
Adicionalmente, o CTN prevê que a transferência a pessoas de direito privado do encargo de arrecadar não constitui delegação da competência tributária, isto é, permanece com o ente competente a titularidade da capacidade de tributar.
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