Questão FC610095
No que diz respeito à obrigação tributária principal, de acordo com a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, analisar os itens. I. Decorre da legislação tributária. II. Te
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
No que diz respeito à obrigação tributária principal, de acordo com a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, analisar os itens.
I. Decorre da legislação tributária.
II. Tem por objeto o pagamento de tributo.
III. Extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Está CORRETO o que se afirma:
- Apenas no item I.
- Apenas no item III.
- Apenas nos itens II e III.
- Em nenhum dos itens.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo e extingue-se juntamente com o crédito decorrente.
Isso significa que, com a ocorrência do fato gerador, surge o dever de pagar a quantia devida ao Fisco, que pode ser o próprio tributo ou uma penalidade pecuniária decorrente de infração.
O vínculo entre obrigação e crédito é direto: enquanto o crédito tributário existir, persiste a obrigação de pagar; quando o crédito se extingue por pagamento, compensação, prescrição, anulação ou outra causa legal, a obrigação também cessa.
Essa configuração está prevista no Código Tributário Nacional, que trata da natureza e da extinção da obrigação principal.
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