Questão FC610100
Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca do domicílio tributário, assinale a alternativa CORRETA.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FAFIPA · 2025
Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca do domicílio tributário, assinale a alternativa CORRETA.
- A eleição de domicílio tributário pelo contribuinte é irrevogável, sendo vedada a sua alteração após o início do exercício financeiro correspondente.
- O domicílio tributário do contribuinte será sempre o local onde ocorrer o fato gerador do tributo, independentemente de manifestação contrária por parte do sujeito passivo.
- O contribuinte pode eleger, por opção expressa, o seu domicílio tributário, desde que comunique a escolha à autoridade administrativa competente e essa escolha não dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
- Caso o contribuinte não declare seu domicílio tributário, a autoridade administrativa fica impedida de atribuir um domicílio de ofício, devendo buscar a regularização diretamente no Poder Judiciário.
- O domicílio tributário é fixado exclusivamente no local da residência habitual do contribuinte, sendo vedada a sua escolha em outro endereço, mesmo para fins administrativos ou comerciais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Código Tributário Nacional permite que o sujeito passivo eleja seu domicílio tributário por opção expressa, desde que comunique formalmente essa escolha à autoridade administrativa.
Essa eleição não é absoluta: a administração pode recusá‑la quando a opção dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, nos termos do art. 127, §2º.
Se a escolha for recusada ou não houver eleição válida, aplica‑se automaticamente a regra legal que fixa o domicílio, como a residência habitual da pessoa natural ou a sede / o estabelecimento da pessoa jurídica.
Em síntese, há autonomia do contribuinte para designar o domicílio, condicionada à compatibilidade com a eficiência da administração tributária.
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