Questão FC610101
Com relação ao domicílio tributário, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que seafirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__) A autoridade a
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FAFIPA · 2025
Com relação ao domicílio tributário, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que seafirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
(__) Quanto às pessoas naturais, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
(__) Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais considera-se qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
(__) Quanto as pessoas jurídicas de direito público, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, a residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
- V, V, V, V.
- F, V, F, F.
- V, F, F, F.
- V, F, V, V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência V, F, F, F é a correta porque está conforme o Código Tributário Nacional.
O art. 127 do CTN define o domicílio tributário na falta de eleição: para pessoas naturais é a residência habitual ou, se incerta, o centro habitual de atividade; para pessoas jurídicas de direito privado ou firmas individuais é o lugar da sede ou, quanto aos fatos geradores, o de cada estabelecimento; para pessoas jurídicas de direito público é qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
Além disso, o § 2º do art. 127 autoriza a autoridade administrativa a recusar o domicílio eleito quando este impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou fiscalização, aplicando-se então regra subsidiária prevista no § 1º.
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