Questão FC610102
Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da responsabilidade dos sucessores no Direito Tributário, assinale a alternativa CORRETA.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FAFIPA · 2025
Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da responsabilidade dos sucessores no Direito Tributário, assinale a alternativa CORRETA.
- Os herdeiros e legatários respondem, ilimitadamente, pelos tributos devidos pelo falecido, independentemente do valor do patrimônio transmitido.
- O adquirente de um imóvel responde pelos tributos incidentes sobre o bem, inclusive os que foram lançados após a aquisição, mesmo que referentes a fatos geradores anteriores à transferência.
- O espólio não responde pelos tributos devidos pelo falecido, devendo tais débitos serem extintos com a morte do contribuinte.
- Na hipótese de falência, o sócio responde pessoalmente pelos tributos da sociedade, ainda que não tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.
- Os tributos devidos por empresas incorporadas são de responsabilidade da incorporadora, que sucede nos direitos e obrigações da empresa extinta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Nos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional, a pessoa jurídica que resulta de fusão, transformação ou incorporação sucede, em regra, nos direitos e obrigações da empresa extinta.
Isso significa que a incorporadora passa a responder pelos débitos tributários da incorporada.
A responsabilidade alcança os tributos devidos até a data do ato de incorporação. Não se trata de responsabilidade ilimitada por fatos geradores posteriores àquela data.
O preceito aplica‑se a pessoas jurídicas de direito privado e abrange tanto créditos tributários quanto demais obrigações correlatas que existiam na empresa incorporada até o momento da operação.
Além disso, o parágrafo único do mesmo dispositivo estende a regra aos casos de extinção quando a atividade é continuada por sócio remanescente ou pelo espólio, sob mesma ou outra razão social.
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