Questão FC610103
Quanto à responsabilidade tributária, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
Instituto AOCP · 2025
Quanto à responsabilidade tributária, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.
- O responsável tributário sempre substitui integralmente o contribuinte na obrigação principal.
- A responsabilidade tributária decorre de disposição expressa de lei, não se admitindo interpretação extensiva.
- A responsabilidade tributária depende de prévia concordância do responsável.
- Não há diferença jurídica entre o responsável tributário e o contribuinte.
- A responsabilidade tributária pode ser criada por simples resolução administrativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a responsabilidade tributária só pode surgir por disposição expressa de lei. No Código Tributário Nacional, o responsável é terceiro que não é contribuinte, mas a quem a lei atribui a obrigação de responder pelo crédito tributário.
Exigir norma legal expressa impede que se amplie a responsabilidade por analogia ou interpretação extensiva, assegurando o princípio da legalidade e a segurança jurídica. A administração não pode criar essa obrigação por ato infralegal.
O próprio texto legal prevê essa exigência (art. 128 do CTN): a atribuição a terceiro deve constar de lei. Em suma, só a previsão legal clara institui responsabilidade tributária, com interpretação restrita.
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