Questão FC610108
A empresa Gama S/A, contribuinte do ICMS, entregou em janeiro de 2020 sua GIA (Guia de Informação e Apuração) declarando débito de R$ 100.000,00, que foi integralmente pago no praz
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2025
A empresa Gama S/A, contribuinte do ICMS, entregou em janeiro de 2020 sua GIA (Guia de Informação e Apuração) declarando débito de R$ 100.000,00, que foi integralmente pago no prazo legal. Em junho de 2020, ao revisar sua contabilidade, constatou que o valor devido era de R$ 120.000,00. Antes de qualquer procedimento de fiscalização, apresentou declaração retificadora e quitou imediatamente a diferença.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
- não se configura denúncia espontânea, pois a obrigação já estava declarada, ainda que parcialmente, sendo exigível a multa de mora;
- configura-se denúncia espontânea, afastando a multa de mora e a multa de ofício, uma vez que houve retificação espontânea da declaração e pagamento integral da diferença;
- não se configura denúncia espontânea, pois a retificação não afasta a responsabilidade pela multa de mora, embora exclua a multa de ofício;
- configura-se denúncia espontânea, afastando-se a multa de ofício e os juros de mora, e mantendo-se a multa de mora;
- a denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, de modo que a empresa responderá pelas penalidades cabíveis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Configura-se denúncia espontânea porque a empresa, antes de qualquer ato de fiscalização, retificou voluntariamente a GIA (declaração retificadora) e procedeu ao pagamento integral da diferença apurada.
Nessa hipótese, pela regra administrativa tributária, há a exclusão das sanções aplicáveis ao descumprimento que seriam impostas em procedimento fiscal, razão pela qual se afasta a multa de mora e a multa de ofício.
Em suma: a retificação espontânea e a quitação prévia do débito impedem a aplicação das multas administrativas, preservando apenas a exigência do tributo devido.
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