Questão FC610110
Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da constituição do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FAFIPA · 2025
Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da constituição do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
- O crédito tributário constituído por lançamento é passível de alteração, a qualquer tempo, por ato unilateral da autoridade administrativa, independentemente de notificação ao sujeito passivo.
- O lançamento do crédito tributário é um ato discricionário da autoridade administrativa, que pode deixar de realizá-lo por conveniência ou oportunidade.
- A constituição do crédito tributário ocorre por meio do lançamento, ato administrativo vinculado que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo.
- O crédito tributário somente se constitui com o pagamento espontâneo do tributo pelo contribuinte, dispensando a necessidade de lançamento pela autoridade administrativa.
- A constituição do crédito tributário depende de homologação expressa pela autoridade administrativa, sendo vedada a homologação tácita mesmo após o decurso de prazo legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Constituição do crédito tributário ocorre por meio do lançamento, previsto no Art. 142 do CTN, que é um ato administrativo vinculado. Esse procedimento tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido e identificar o sujeito passivo.
Por ser vinculado, a autoridade não age por conveniência: sempre que se verifica o fato gerador deve ser efetuado o lançamento. O ato pode também indicar a aplicação de penalidade, quando cabível, e serve para constituir formalmente o crédito que dará origem ao crédito exigível pela Fazenda.
Em síntese, o lançamento é o elemento constitutivo do crédito tributário, materializando e quantificando a obrigação tributária. Sem lançamento não há constituição regular do crédito.
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