Questão FC610112
Quando se trata de lançamento tributário, é correto afirmar, segundo a posição doutrinária dominante, que
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2025
Quando se trata de lançamento tributário, é correto afirmar, segundo a posição doutrinária dominante, que
- a Administração Pública pode rever, de ofício, o lançamento desde que o faça dentro do prazo legal para revisão da pretensão tributária com base em critérios jurídicos.
- embora a atividade administrativa de lançamento seja obrigatória, não há previsão de responsabilidade funcional para o agente público que deixar de realizá-la.
- o lançamento tributário é a atividade do Fisco que formaliza a obrigação e possibilita que a Administração exija o tributo do sujeito passivo.
- o contribuinte pode realizar o lançamento tributário, denominado “autolançamento”, quando se tratar de lançamento por homologação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lançamento tributário é ato administrativo praticado pela autoridade administrativa que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo.
Enquanto a obrigação tributária nasce com o fato gerador, somente com o lançamento o Estado torna o débito líquido e certo, constituindo o crédito tributário e atribuindo-lhe exigibilidade.
Assim, o lançamento formaliza a obrigação e possibilita que a Administração tributária exija o tributo do sujeito passivo, inclusive por meios coercitivos, sendo peça essencial para a cobrança e garantia do crédito público.
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