Questão FC610113
Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FAFIPA · 2025
Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
- A moratória concedida pelo ente tributante suspende o crédito tributário, mas exige o reconhecimento judicial do direito para produzir efeitos.
- O depósito integral do montante em discussão, realizado pelo contribuinte, impede a suspensão do crédito tributário e apenas protege o contribuinte contra execução fiscal.
- A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de prestação de garantia pelo contribuinte.
- O parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, mas não impede a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo devedor durante o período de parcelamento.
- A suspensão do crédito tributário extingue definitivamente a obrigação do sujeito passivo, dispensando o pagamento do débito após o término do prazo de suspensão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI do CTN: enquanto vigora o parcelamento, a Fazenda não pode exigir o pagamento pelas vias executivas.
Essa suspensão não significa quitação. Pelo art. 155‑A, §1º, salvo disposição legal em sentido diverso, o parcelamento não exclui a incidência de juros e de correção monetária sobre o saldo devedor. Ou seja, os valores devidos vão sendo atualizados e acrescidos de encargos durante o prazo do parcelamento.
Na prática isso implica que o contribuinte paga parcelas que incorporam a atualização do débito; o não pagamento de parcelas pode acarretar perda do benefício e retomada da cobrança integral.
Resumo: suspensão da exigibilidade, mas manutenção da incidência de juros e correção salvo norma expressa em contrário.
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