Questão FC610114
O crédito tributário é líquido e certo e por sua natureza exigível, contudo a sua exigibilidade pode ser suspensa. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme posi
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2025
O crédito tributário é líquido e certo e por sua natureza exigível, contudo a sua exigibilidade pode ser suspensa.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme posição consolidada dos tribunais superiores, pode ocorrer na seguinte hipótese:
- se o devedor apresentar seguro-garantia ou fiança bancária com acréscimo de 30% sobre o valor do crédito.
- se o credor conceder moratória, a qual será sempre dependente de lei.
- pelo simples ajuizamento de ação consignatória pelo contribuinte, nos moldes do artigo 164 do Código Tributário Nacional.
- com o depósito do valor do crédito tributário, ainda que parcial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Moratória é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que consiste na dilação do prazo para pagamento. Sua concessão não é discricionária, depende de lei, em respeito ao princípio da legalidade tributária.
O Código Tributário Nacional prevê expressamente a moratória entre as causas de suspensão (Art. 151) e determina que somente a lei pode estabelecer hipóteses de suspensão (Art. 97).
Além disso, a legislação regulamentadora disciplina a forma de concessão, podendo a moratória ser geral ou individual, sendo necessária autorização legal para a concessão individual e a lei deve especificar prazo, tributos e condições, conforme Arts. 152 e 153 do CTN.
Portanto, a suspensão por moratória exige previsão legal para produzir efeitos.
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