Questão FC610116
De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que extinguem o crédito tributário o(a):
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FUNDATEC · 2025
De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que extinguem o crédito tributário o(a):
- Pagamento, o depósito do seu montante integral e a transação.
- Pagamento, a compensação e a conversão de depósito em renda.
- Compensação, a remissão e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
- Transação, a prescrição e o parcelamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na alternativa correta constam três meios que extinguem o crédito tributário nos termos do art. 156 do CTN: pagamento, compensação e conversão de depósito em renda.
Pagamento é a quitação do débito tributário, eliminando a obrigação.
Já a compensação opera quando o sujeito ativo aproveita crédito tributário ou não tributário do sujeito passivo para saldar o débito, o que também extingue o crédito.
A conversão de depósito em renda ocorre quando o montante depositado em garantia do débito é transformado pela autoridade competente em receita do ente tributante, passando a integrar o pagamento definitivo e, assim, extinguindo o crédito tributário.
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