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Questão FC610117

Acerca do pagamento, nos termos do Código Tributário Nacional, considere as seguintes assertivas: I – A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo suj

Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

AVANÇASP · 2025

Acerca do pagamento, nos termos do Código Tributário Nacional, considere as seguintes assertivas:

 

I – A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória. 

 

II – A importância de crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal. 

 

III – A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. 

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I e III, apenas.
  2. I, II e III.
  3. I, apenas.
  4. II, apenas.
  5. III, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa A está correta porque o Código Tributário Nacional autoriza a consignação em pagamento nas hipóteses previstas no Art. 164, permitindo ao sujeito passivo depositar judicialmente a importância do tributo quando a Fazenda Pública impede ou condiciona indevidamente o recebimento.

O dispositivo prevê expressamente a possibilidade para o caso de recusa de recebimento ou de sua subordinação ao pagamento de outro tributo, penalidade ou obrigação acessória, bem como quando há exigência concorrente por mais de uma pessoa jurídica de direito público de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.

Além disso, a consignação está prevista entre as hipóteses de extinção do crédito tributário (ver Art. 156, VIII), garantindo ao contribuinte segurança para quitar a obrigação sem risco de mora ou de dupla cobrança, transferindo ao Judiciário a solução do conflito.

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