Questão FC610120
No que se refere à exclusão, extinção e suspensão do crédito tributário, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional – CTN, que:
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
IBAM · 2025
No que se refere à exclusão, extinção e suspensão do crédito tributário, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional – CTN, que:
- o pagamento é hipótese de exclusão do crédito tributário.
- a transação é hipótese de suspensão do crédito tributário.
- a prescrição é hipótese de extinção do crédito tributário.
- a conversão do depósito em renda é hipótese de exclusão do crédito tributário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Prescrição é, segundo o Código Tributário Nacional, hipótese de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, V.
A prescrição se caracteriza pela perda do direito da Fazenda Pública de exigir judicialmente o crédito em razão do decurso do tempo. Em consequência, o crédito torna-se inexigível e não pode ser objeto de execução fiscal eficaz.
Do ponto de vista prático, a prescrição não altera o fato gerador ocorrido no passado, mas extingue a pretensão de cobrança do Estado, eliminando a possibilidade de se buscar o pagamento por via executiva.
Portanto, a alternativa está correta ao apontar a prescrição como causa de extinção do crédito tributário.
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