Questão FC610124
O Procurador Municipal de Santa Vitória recebeu dos setores de arrecadação e cobrança um processo referente à execução fiscal de IPTU contra o contribuinte João Ricardo da Silva, p
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
AMEOSC · 2025
O Procurador Municipal de Santa Vitória recebeu dos setores de arrecadação e cobrança um processo referente à execução fiscal de IPTU contra o contribuinte João Ricardo da Silva, proprietário de um imóvel urbano que, desde 2019, não realizava o pagamento do tributo. Constatou-se que o crédito tributário havia sido regularmente lançado em 2020, mas que a execução fiscal somente fora ajuizada em 2026, sem que houvesse qualquer causa de suspensão ou interrupção da exigibilidade nesse período. Diante dessa situação, o Procurador foi consultado para emitir parecer sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- Não há prescrição, pois a dívida ativa pode ser cobrada a qualquer tempo.
- A prescrição depende de pedido do contribuinte e não pode ser reconhecida de ofício.
- O crédito tributário está decadente, pois a Fazenda não lançou o tributo no prazo.
- O crédito tributário está prescrito, pois a Fazenda tem 5 anos para ajuizar a execução, contados da constituição definitiva.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 174 do CTN: salvo disposição em contrário, a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data de sua constituição definitiva.
No caso, o lançamento regular ocorreu em 2020, de modo que a contagem começa nessa data. Aplicando a regra: \(2020 + 5 = 2025\). Como a execução foi ajuizada em 2026, o crédito já estava prescrito.
Importante: a conclusão decorre da ausência de qualquer causa de suspensão ou interrupção da exigibilidade no período; se existissem causas legítimas, a contagem poderia ter sido suspensa ou interrompida, alterando o prazo.
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