Questão FC610125
Em relação à isenção e à anistia, observado o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FUNDATEC · 2025
Em relação à isenção e à anistia, observado o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
- A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
- A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
- A isenção, ainda quando prevista em contrato, dispensa previsão em lei, desde que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
- Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho da autoridade administrativa será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está errada porque contraria o que dispõe o Art. 176 do Código Tributário Nacional.
Segundo esse dispositivo, a isenção, mesmo se prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, quando for o caso, o prazo de sua duração.
Na prática, isso significa que um contrato isolado não pode criar ou validar benefício fiscal sem a correspondente norma legal. A exigência busca assegurar a legalidade e a publicidade dos atos que afastam a tributação.
O parágrafo único do mesmo artigo permite apenas que a isenção seja limitada a determinada região, dependendo de circunstâncias locais, mas não elimina a necessidade da lei.
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