Questão FC610126
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA sobre a anistia:
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Legalle · 2025
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA sobre a anistia:
- É uma modalidade de extinção do crédito tributário.
- A anistia, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
- A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; e salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
- A anistia, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Anistia é benefício legal que alcança apenas as infrações cometidas antes da entrada em vigor da lei que a concede. Não remove fatos futuros, apenas exclui penalidades relativas a atos pretéritos.
Não se estende aos atos classificados em lei como crimes ou contravenções, nem àqueles praticados com dolo, fraude ou simulação pelo contribuinte ou por terceiro que dele se beneficie. Nessas hipóteses persiste a responsabilidade penal ou administrativa cabível.
Quanto ao conluio entre duas ou mais pessoas, a anistia não alcança tais infrações, salvo se a própria lei que concede a anistia dispuser expressamente em sentido contrário. Essa delimitação consta do art. 180 do CTN, que traça o alcance e as exceções do instituto.
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