Questão FC610127
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito da anistia, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção INCORRETA:
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FAU UNICENTRO · 2025
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito da anistia, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção INCORRETA:
- A anistia pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
- A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
- A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando, salvo disposição em contrário, às in frações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
- A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
- A anistia, concedida em caráter geral ou limitado, é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva sustenta que a anistia, seja em caráter geral ou limitada, exige despacho da autoridade administrativa mediante requerimento com prova das condições. Isso diverge do texto legal.
Conforme Art. 182 do CTN, quando não concedida em caráter geral a anistia é efetivada, em cada caso, por despacho administrativo em requerimento que comprove o preenchimento dos requisitos legais.
Portanto, se a anistia for concedida em caráter geral, a própria lei a torna eficaz, não exigindo despacho individual. Além disso, o despacho citado não gera direito adquirido, conforme o parágrafo único do mesmo artigo.
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