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Questão FC610130

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e nã

Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

AVANÇASP · 2025

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis:

  1. o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, limitando-se ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
  2. o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, podendo exceder o valor total exigível somente se o juiz determinar em 30 (trinta) dias o levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
  3. o juiz concederá novo prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor tributário pague o valor da dívida, com juros, multa de mora e demais encargos.
  4. o juiz concederá novo prazo de 10 (dez) dias para que o devedor tributário pague o valor da dívida, com juros, multa de mora e demais encargos
  5. o juiz suspenderá o curso do processo, enquanto não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa aponta a medida prevista no art. 185‑A do CTN: quando o devedor, devidamente citado, não paga nem oferece bens à penhora e não se encontram bens penhoráveis, o juiz pode determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos.

Essa constrição é limitada ao valor total exigível do crédito tributário, ou seja, não pode abranger patrimônio além do necessário para garantir a dívida.

Concluída a constrição, o magistrado deve ordenar o levantamento imediato da indisponibilidade sobre bens ou valores que excedam esse limite, preservando a proporcionalidade da medida.

Na prática, exige-se citação válida e comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens antes da decretação, visando proteger direitos do devedor e assegurar a efetividade da cobrança.

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