Questão FC610131
A totalidade de bens, rendas de qualquer origem ou natureza, pertencentes ao sujeito passivo, seu espólio ou à sua massa falida, responde pelo pagamento do crédito tributário. Em f
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2025
A totalidade de bens, rendas de qualquer origem ou natureza, pertencentes ao sujeito passivo, seu espólio ou à sua massa falida, responde pelo pagamento do crédito tributário.
Em face do exposto, assinale a alternativa correta.
- As garantias do crédito tributário são apenas aquelas previstas no Código Tributário Nacional.
- O crédito tributário goza de preferência sobre os créditos decorrentes de acidente de trabalho.
- A totalidade dos bens tidos como impenhoráveis pelo Código de Processo Civil não responde pelo pagamento dos créditos tributários.
- Os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, ainda que constituídos em data anterior à formação do crédito tributário, respondem pelo pagamento deste.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o crédito tributário responde pela totalidade dos bens e rendas do sujeito passivo, incluindo aqueles gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade.
Isso significa que a existência de gravames ou cláusulas que limitem alienação ou penhora não impede a cobrança fiscal. A regra opera independentemente da data da constituição do ônus ou da cláusula, ou seja, mesmo se foram criados antes da formação do crédito tributário.
Há, contudo, uma exceção importante: respondem pelos tributos todos os bens salvo aqueles que a lei declarar absolutamente impenhoráveis. Em casos práticos, deve-se verificar se o bem está nessa categoria legal para aferir a impenhorabilidade total.
Em suma, ônus e cláusulas restritivas não protegem o patrimônio do devedor contra a exigência fiscal, salvo quando houver previsão legal expressa de impenhorabilidade absoluta.
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