Questão FC610132
De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui dívida ativa tributária:
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
AVANÇASP · 2025
De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui dívida ativa tributária:
- O crédito inscrito a qualquer momento, independentemente de processo administrativo.
- O crédito lançado antes do vencimento, apenas para fins de controle interno da Fazenda Pública.
- A proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
- O crédito declarado pelo contribuinte, mesmo que ainda não verificado pela autoridade fiscal.
- O crédito constituído exclusivamente por decisão judicial transitada em julgado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Dívida ativa tributária é o resultado do reconhecimento de um crédito tributário (ou seja, obrigação de pagar tributo) que foi regularmente inscrito pela administração pública. A inscrição é o ato formal que registra o débito e o torna público, transformando-o em dívida passível de cobrança.
Repartição administrativa competente refere‑se ao órgão encarregado dessa inscrição (por exemplo, procuradoria ou setor de dívida ativa do ente tributante). A inscrição só ocorre depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou depois de decisão final proferida em processo regular.
Assim, a alternativa descreve corretamente que a dívida ativa nasce da inscrição de crédito tributário já exigível, possibilitando a cobrança judicial ou administrativa.
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