Questão FC610134
Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e na legislação aplicável, acerca do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), assinale a alternativa
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FAFIPA · 2025
Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e na legislação aplicável, acerca do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), assinale a alternativa INCORRETA.
- O Imposto sobre a Renda possui caráter pessoal e é calculado com base em alíquotas progressivas, respeitando a capacidade contributiva do contribuinte.
- O fato gerador do Imposto sobre a Renda ocorre no momento em que o rendimento se torna disponível para o contribuinte, independentemente de seu efetivo recebimento.
- O Imposto sobre a Renda pode ter alíquota fixa para pessoas físicas e jurídicas, sendo vedada a aplicação de alíquotas progressivas em respeito ao princípio da igualdade tributária.
- Os rendimentos percebidos por pessoas físicas no exterior estão sujeitos ao Imposto sobre a Renda no Brasil, desde que o beneficiário tenha residência fiscal no país.
- O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incide sobre os acréscimos patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas, abrangendo rendimentos provenientes do trabalho, do capital e de combinações de ambos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque a Constituição Federal admite expressamente a progressividade do Imposto sobre a Renda como critério de sua instituição (CF/88, art. 153, §2º, I), em consonância com o princípio da capacidade contributiva previsto no art. 145, §1º.
Em outras palavras, o IR deve, sempre que possível, ser graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte, o que legitima alíquotas progressivas para pessoas físicas. A existência de alíquotas fixas em situações específicas não impede a adoção da progressividade para efetivar a igualdade tributária.
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