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Questão FC610137

O espólio de João foi objeto de arrolamento sumário, promovido consensualmente por seus dois filhos, únicos herdeiros. Em juízo, foi apresentada petição conjunta indicando a partil

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FGV · 2025

O espólio de João foi objeto de arrolamento sumário, promovido consensualmente por seus dois filhos, únicos herdeiros. Em juízo, foi apresentada petição conjunta indicando a partilha amigável dos bens, acompanhada da avaliação e da atribuição de valores aos imóveis. O juízo, contudo, condicionou a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha ao prévio recolhimento integral do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) incidente sobre os bens partilhados.

 

Diante do caso, é correto afirmar que:

  1. o pagamento prévio do ITCMD é dispensado se o espólio for beneficiário de isenção reconhecida em sede administrativa;
  2. a apresentação de guia de recolhimento do ITCMD é obrigatória para que o juiz possa homologar a partilha, ainda que exista consenso entre os herdeiros;
  3. a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha não se subordinam ao recolhimento prévio do ITCMD, mas exige-se a comprovação do pagamento de tributos incidentes sobre os bens e as rendas do espólio;
  4. a incidência do ITCMD deve ser previamente apurada pelo juízo, sendo imprescindível o contraditório, com a oitiva da Fazenda Pública, antes da homologação da partilha;
  5. a homologação da partilha é permitida se comprovados, de forma simultânea, a quitação do ITCMD e a dos demais tributos incidentes sobre o espólio.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Na situação apresentada, é correto afirmar que a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha não podem ser condicionadas ao prévio pagamento do ITCMD. O juízo não pode vincular a validação judicial do acordo ao recolhimento antecipado desse imposto.

Isso não significa impunidade fiscal. Exige-se a comprovação da regularidade tributária relativa aos bens e às rendas do espólio, como impostos sobre os imóveis ou rendimentos, ou a adoção de garantias que preservem o crédito tributário. Assim, o processo sucessório prossegue com a partilha homologada, observando-se, contudo, as providências necessárias para resguardar a cobrança dos tributos devidos.

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