Questão FC610139
Uma sociedade empresária promoveu ação declaratória em face de um determinado município, buscando a inexistência de relação jurídica tributária pertinente ao imposto sobre serviços
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
SELECON · 2025
Uma sociedade empresária promoveu ação declaratória em face de um determinado município, buscando a inexistência de relação jurídica tributária pertinente ao imposto sobre serviços incidentes sobre medicamentos vendidos na sua rede de farmácias. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, deve incidir o imposto municipal sobre serviços no caso de operações de venda de medicamentos:
- importados de países da América do Sul
- de qualquer natureza embalados no local de venda
- produzidos em estabelecimentos de pequeno porte
- preparados por farmácias de manipulação sob encomenda
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a preparação de medicamentos feita por farmácias de manipulação sob encomenda tem natureza de prestação de serviço, e não apenas de comercialização de mercadorias.
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 379 da Repercussão Geral (RE 605552/RS), firmou entendimento de que o preparo personalizado, encomendado para consumo individual, caracteriza serviço vinculado à saúde, tributável pelo ISS.
Esse entendimento valoriza o caráter técnico e personalizado da atividade: há prestação de uma atividade profissional voltada ao paciente, com elaboração específica do produto. Por isso, incide o imposto municipal sobre serviços.
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