Questão FC610140
A respeito da disciplina constitucional do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assinale a alternativa INCORRETA.
Reforma Tributária
FUNDATEC · 2025
A respeito da disciplina constitucional do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assinale a alternativa INCORRETA.
- A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
- Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
- O imposto sobre bens e serviços será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas na Constituição.
- O imposto sobre bens e serviços incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Por que a afirmativa é incorreta: a Constituição, ao tratar do Imposto sobre Bens e Serviços, estabelece expressão constitucional que exclui essa incidência sobre determinadas modalidades de radiodifusão.
O comando normativo está no Art. 156‑A, §1º, XI, que dispõe que o IBS não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
Em termos práticos, isso significa que transmissões destinadas à recepção livre e gratuita não compõem a base de incidência do IBS; a vedação tem força constitucional e impede que tais serviços sejam tributados por esse imposto.
Questões sobre serviços de comunicação cobrados ou de acesso não gratuito ficam sujeitas ao regime previsto na lei complementar que instituir o IBS.
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