Questão FC610144
A emenda constitucional n.° 132, de 20 de dezembro de 20223, alterou o Sistema Tributário Nacional. Sobre esse tema, julgue as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e
Reforma Tributária
FURB · 2025
A emenda constitucional n.° 132, de 20 de dezembro de 20223, alterou o Sistema Tributário Nacional. Sobre esse tema, julgue as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
( ) O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
( ) Lei ordinária, resolução ou medida provisória, poderá instituir imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
- V − F − V − V.
- F − F − V − F.
- V − F − F − F.
- V − V − F − V.
- F − V − F − V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Sequência correta: V − V − F − V.
1ª afirmativa (V): A Emenda Constitucional nº 132/2023 incluiu no texto constitucional a previsão de que a Câmara, o Senado ou suas comissões podem convocar Ministro de Estado, titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência ou o Presidente do Comitê Gestor do IBS para prestar informações, sendo crime de responsabilidade a ausência injustificada (ver Art. 50).
2ª afirmativa (V): A mesma Emenda acrescentou ao sistema tributário princípios novos e expressos: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente (ver Art. 145, §3º).
3ª afirmativa (F): A instituição do Imposto sobre Bens e Serviços de competência compartilhada exige lei complementar, não apenas lei ordinária, resolução ou medida provisória; por isso a afirmativa é falsa (ver Art. 156‑A).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em