Questão FC610145
A respeito da repartição das receitas tributárias e sua disciplina constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
A respeito da repartição das receitas tributárias e sua disciplina constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.
- Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- Pertence aos Municípios 60% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e em relação a veículos aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
- Pertence aos Municípios 25% do Imposto sobre Bens e Serviços fixado no art. 156-A da CF.
- Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
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Gabarito
B
Comentário do professor
60% está errado porque a Constituição não atribui esse percentual aos Municípios em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos. A expressão da alternativa diverge do texto constitucional.
O comando legal aplicável é o art. 158, III, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que trata da repartição do produto da arrecadação desse imposto.
O dispositivo estabelece que pertence aos Municípios \(50\%\) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, quanto a veículos aquáticos e aéreos, quando os proprietários sejam domiciliados nesses territórios. A divergência percentual torna a alternativa incorreta.
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