Questão FC610146
Com relação a discriminação constitucional das receitas tributárias, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta: I - Pertencem aos Municípios vinte e cinco po
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FAU UNICENTRO · 2025
Com relação a discriminação constitucional das receitas tributárias, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I - Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
II - Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
III - Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do ICMS.
- Somente o item I está correto.
- Somente os itens II e III estão corretos.
- Somente os itens I e III estão corretos.
- Somente os itens I e II estão corretos.
- Todos os itens estão corretos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque reflete a disciplina constitucional sobre a participação dos Municípios nas receitas tributárias prevista no Art. 158 da CF/88.
O item II corresponde ao texto constitucional que atribui aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem. Ou seja, esse montante pertence integralmente ao Município.
O item III descreve corretamente que aos Municípios cabem 25% do produto da arrecadação do ICMS, conforme previsto no mesmo artigo. Essas previsões asseguram transferência de recursos obrigatória e constitucional aos Municípios.
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