Questão FC610147
De acordo com o artigo 158 da Constituição Federal, determinadas receitas tributárias são atribuídas diretamente aos Municípios, compondo sua base orçamentária. Com base nesse disp
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
IBAM · 2025
De acordo com o artigo 158 da Constituição Federal, determinadas receitas tributárias são atribuídas diretamente aos Municípios, compondo sua base orçamentária. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas receitas.
- A integralidade do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) incidente nas operações realizadas no território do município.
- A totalidade da arrecadação do imposto de renda da União incidente sobre pessoas físicas domiciliadas no município.
- 50% (cinquenta por cento) do imposto estadual sobre veículos automotores licenciados em seus territórios, inclusive quando se tratar de veículos aquáticos ou aéreos, desde que os proprietários sejam domiciliados no respectivo município.
- 25% (vinte e cinco por cento) do imposto sobre produtos industrializados, quando as indústrias estiverem sediadas no município.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 158, III da Constituição atribui aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus territórios.
Isso significa que o Município recebe metade do montante arrecadado pelo Estado referente aos veículos registrados em seu território, não apenas uma parcela abstrata do tributo. A expressão produto da arrecadação indica que a base é o valor efetivamente recolhido.
A previsão alcança também veículos aquáticos e aéreos, desde que os proprietários sejam domiciliados no respectivo Município. Em resumo, a regra condiciona o repasse ao licenciamento no município e ao domicílio do proprietário.
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