Questão FC610148
No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) estabelecido pelo Código Tributário Nacional, o produto de sua arrecadação será:
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
IBAM · 2025
No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) estabelecido pelo Código Tributário Nacional, o produto de sua arrecadação será:
- distribuído pela União aos municípios onde estão localizados os imóveis.
- repassado pelos estados aos municípios onde estão localizados os imóveis.
- distribuído pela União aos estados onde estão localizados os imóveis.
- repassado pelos municípios, onde estão localizados os imóveis, à União.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Tributário e a Constituição determinam que o produto do ITR arrecadado pela União seja repassado diretamente aos Municípios onde se situam os imóveis rurais.
Concretamente, a Constituição prevê que os Municípios recebem \(50\%\) do produto da arrecadação do ITR relativo aos imóveis em seu território. Há também previsão de que, se o Município optar pela delegação da competência para cobrança, receberá a totalidade do produto.
Na prática isso significa que a União arrecada o imposto e faz a distribuição aos Municípios beneficiários, assegurando receita vinculada à localização dos imóveis rurais e respeitando a opção prevista em lei.
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