Questão FC610149
O Hospital Municipal Vida Plena, autarquia do Município Ômega, celebrou contratos de prestação de serviços com médicos plantonistas organizados sob a forma de pessoas jurídicas. No
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2025
O Hospital Municipal Vida Plena, autarquia do Município Ômega, celebrou contratos de prestação de serviços com médicos plantonistas organizados sob a forma de pessoas jurídicas. Nos pagamentos mensais dessas pessoas jurídicas, procedeu à retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que:
- a receita do IRRF pertence exclusivamente à União, por ser a única competente para instituir e cobrar o imposto de renda;
- apenas os pagamentos efetuados diretamente pelo município, e não por suas autarquias, conferem a titularidade municipal sobre o produto da arrecadação do IRRF;
- pertence ao município a titularidade do produto da arrecadação do IRRF incidente sobre rendimentos pagos por suas autarquias, inclusive a pessoas jurídicas contratadas para a prestação de serviços;
- a titularidade municipal do IRRF restringe-se aos valores pagos a servidores e empregados públicos, não se estendendo a pessoas jurídicas prestadoras de serviços;
- a repartição do produto do IRRF exige prévia regulamentação por lei complementar federal, não sendo autoaplicável o dispositivo constitucional que trata de repartição de receitas tributárias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Autarquia é pessoa jurídica de direito público vinculada ao Município; seus atos financeiros e recebimentos integram o patrimônio e a arrecadação do ente municipal.
O IRRF retido na fonte pelas próprias autarquias não altera a titularidade do produto da arrecadação: segundo a Constituição e a jurisprudência do STF, o ente ao qual a autarquia pertence é o titular do produto arrecadado por ela.
Logo, quando o Hospital Municipal Vida Plena, autarquia do Município Ômega, reteve IRRF sobre pagamentos a pessoas jurídicas contratadas, o produto dessa arrecadação pertence ao Município, na conformidade do entendimento consolidado pelo STF.
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