Questão FC610150
Um Procurador do Município Alfa pretende ajuizar execução fiscal em face de um devedor. Nos termos da Lei nº 6.830/1980 — Lei de Execução Fiscal, em relação aos requisitos da inici
Direito Processual Tributário
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Um Procurador do Município Alfa pretende ajuizar execução fiscal em face de um devedor. Nos termos da Lei nº 6.830/1980 — Lei de Execução Fiscal, em relação aos requisitos da inicial, analisar os itens.
I. O Juiz a quem é dirigida.
II. A ordem para avaliação dos bens penhorados.
III. O pedido.
IV. O requerimento para a citação.
Está CORRETO o que se afirma:
- Apenas nos itens I e II.
- Apenas nos itens I e III.
- Apenas nos itens I, III e IV.
- Apenas nos itens II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 6.830/1980, art. 6º, estabelece que a petição inicial da execução fiscal deve indicar apenas três elementos essenciais: o Juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação. Esses requisitos configuram a estrutura mínima necessária para a distribuição da ação, a definição do objeto perseguido pela Fazenda e a comunicação formal ao executado.
Indicar o Juiz assegura competência e regular tramitação. Formular o pedido delimita o provimento jurisdicional pretendido. Requerer a citação é imprescindível para que o devedor tome conhecimento e possa pagar ou oferecer garantia.
Atos processuais subsequentes serão ordenados pelo juiz no despacho que deferir a inicial, conforme previsto na legislação.
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