Questão FC610151
De acordo com o disposto na Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.
Direito Processual Tributário
FUNDATEC · 2025
De acordo com o disposto na Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.
- Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
- A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto os da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência e do inventário.
- O executado será citado para, no prazo de 15 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
- Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, com ônus para a Administração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa pode ser emendada ou substituída, e, nesse caso, é assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Isso significa que vícios formais ou conteúdos da CDA que possam ser sanados não impedem o prosseguimento do feito, desde que a correção ocorra antes da decisão de primeiro grau.
Ao ocorrer a emenda ou substituição, o executado volta a dispor do prazo processual para apresentar embargos, garantindo-lhe a possibilidade de exercitar plenamente a defesa.
O instituto equilibra a efetividade da cobrança tributária com a proteção do direito de defesa e da segurança jurídica, limitando a alteração da CDA ao período anterior à decisão de primeiro grau.
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