Questão FC610152
No curso de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Cerro Grande em relação à Sociedade Limitada ABC, o exequente postulou a desconsideração da personalidade jurídica da
Direito Processual Tributário
FUNDATEC · 2025
No curso de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Cerro Grande em relação à Sociedade Limitada ABC, o exequente postulou a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com fundamento no fato de ter ocorrido alteração da finalidade original da atividade econômica específica na pessoa jurídica. É correto afirmar que:
- É vedada a desconsideração da personalidade jurídica em Ação de Execução Fiscal.
- A alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica é motivo autorizador da desconsideração da personalidade jurídica, independente da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
- A mera alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica não constitui desvio de finalidade, logo não enseja a desconsideração da personalidade jurídica.
- A alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica enseja o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade.
- A alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica enseja o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção afirma corretamente que a mera alteração da finalidade ou do objeto social não configura automaticamente desvio de finalidade. A lei exige demonstração de abuso da personalidade jurídica para afastar a autonomia patrimonial da sociedade.
Na prática, para que haja desconsideração é preciso provar, de forma concreta, que a pessoa jurídica foi usada com propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos (desvio de finalidade), ou que houve efetiva mistura de bens entre sócios e sociedade (confusão patrimonial).
Portanto, a simples mudança de atividade empresarial é ato societário lícito e não autoriza, por si só, a extensão das obrigações aos sócios ou administradores sem prova do abuso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em