Considerando a Lei Federal n.º 6.830 de 1980, o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser:

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B está correta porque reproduz o comando expresso na Lei nº 6.830/1980. O inciso aplicável é o Art. 22, §1º, que determina: "O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias."

Esse dispositivo fixa um prazo mínimo de 10 dias e um prazo máximo de 30 dias entre a publicação do edital e a realização do leilão, buscando assegurar a devida publicidade, o direito de ciência dos interessados e tempo suficiente para preparação e participação.

Na prática, publicar o edital com intervalo fora desses limites fere requisito legal do procedimento executivo fiscal e pode acarretar a necessidade de retificação ou a anulação do ato de leilão.