Questão FC610154
Sobre a Lei nº 6.830/1980, em relação à execução fiscal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tribut
Direito Processual Tributário
FUNDATEC · 2025
Sobre a Lei nº 6.830/1980, em relação à execução fiscal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
II. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
III. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, porém tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
- Todas as assertivas estão corretas.
- Todas as assertivas estão incorretas.
- Apenas a assertiva I está correta.
- Apenas a assertiva II está correta.
- Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: Letra A.
Afirmativas I, II e III refletem o conteúdo da Lei nº 6.830/1980. A Dívida Ativa compreende o principal e os encargos legais ou contratuais, como atualização monetária, juros e multa de mora, conforme art. 2º, §2º.
A Certidão de Dívida Ativa pode ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, assegurando-se ao executado a devolução do prazo para apresentar embargos, nos termos do art. 2º, §8º; a jurisprudência do STJ limita essa correção quanto à mudança do sujeito passivo.
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, mas essa presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca pelo executado ou por terceiro beneficiado, conforme art. 3º e seu parágrafo único.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em