Questão FC610155
Considere as assertivas acerca da espécie tributária taxa: I – É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de deter
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
AVANÇASP · 2025
Considere as assertivas acerca da espécie tributária taxa:
I – É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.
II – O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
III – A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto o que se afirma em:
- II, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E está correta porque reúne as afirmações II e III, conforme o entendimento do STF.
Iluminação pública: o Supremo firmou que não pode ser remunerada por taxa, por se tratar de serviço de caráter inespecífico e indivisível, incapaz de gerar contraprestação individualizada. Súmula Vinculante nº 41 resume essa orientação.
Taxa de lixo: a cobrança exclusivamente pela coleta, remoção e tratamento ou destinação de resíduos provenientes de imóveis é constitucional, pois envolve serviço público específico e divisível, passível de individualização do ônus. Essa posição está consolidada na jurisprudência e na Súmula Vinculante nº 19 (Tema 146).
Em ambos os casos, o núcleo é a exigência de especificidade e divisibilidade do serviço prestado.
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