Questão FC610159
Considerando as limitações constitucionais do poder de tributar e dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, analise as seguintes situações jurídicas e assinale a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CPCON UEPB · 2025
Considerando as limitações constitucionais do poder de tributar e dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, analise as seguintes situações jurídicas e assinale a alternativa que apresenta interpretação constitucional CORRETA quanto aos limites e vedações impostos aos entes federativos.
- A lei complementar referida no art. 146, III, "a", da CF/88 possui competência exclusiva para definir os fatos geradores de todos os tributos constitucionalmente discriminados, vedando-se às leis ordinárias dos entes federativos qualquer especificação adicional ou detalhamento dos elementos estruturais dos tributos.
- A imunidade tributária recíproca estabelecida no art. 150, VI, "a", da CF/88 alcança integralmente as empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente da natureza de suas atividades, desde que estejam vinculadas à administração pública indireta, como decorrência lógica da extensão prevista no § 2º do mesmo dispositivo.
- O princípio da anterioridade tributária, consagrado no art. 150, III, "b", da CF/88, impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei instituidora, aplicando-se indistintamente a todos os tributos do sistema tributário nacional, sem qualquer exceção constitucional.
- A vedação ao estabelecimento de diferenças tributárias entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino, prevista no art. 152 da CF/88, constitui limitação absoluta aplicável a todos os entes federativos, não admitindo qualquer exceção, nem mesmo para fins de desenvolvimento regional ou correção de desigualdades.
- A vedação constitucional de utilizar tributo com efeito de confisco, prevista no art. 150, IV, da CF/88, constitui limitação objetiva ao poder de tributar que deve ser aferida casuisticamente pelo Poder Judiciário, considerando a totalidade da carga tributária incidente sobre o contribuinte e sua capacidade econômica, não se restringindo à análise isolada de cada espécie tributária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 150, IV da CF consagra a vedação ao uso do tributo com efeito de confisco, que é uma limitação material ao poder de tributar. Não se trata de regra formal ou matemática, mas de controle sobre o conteúdo econômico da exação.
A aferição é casuística e feita pelo Poder Judiciário de forma concreta: deve-se analisar a carga tributária total suportada pelo contribuinte, sua capacidade econômica e o impacto do tributo sobre a subsistência e a atividade econômica.
Não basta olhar para um tributo isolado; cumulação de tributos, multas e contribuições pode produzir efeito confiscatório. A verificação exige prova do resultado econômico e da desproporção entre sacrifício exigido e a finalidade fiscal.
O controle pode resultar em modulação, redução de penalidades ou declaração de inconstitucionalidade da norma que configure confisco, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em