Questão FC610161
A Associação Luz e Vida, entidade religiosa sem fins lucrativos, realiza atividades de assistência social gratuita a pessoas em situação de vulnerabilidade, como fornecimento de al
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
A Associação Luz e Vida, entidade religiosa sem fins lucrativos, realiza atividades de assistência social gratuita a pessoas em situação de vulnerabilidade, como fornecimento de alimentos, abrigo e orientação jurídica.
Para ampliar suas ações, importou equipamentos hospitalares destinados ao atendimento de idosos e aplicou parte de seus recursos financeiros em investimentos de curto prazo, com o objetivo de preservar o valor de suas reservas.
A Receita Federal exigiu o pagamento de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as respectivas operações.
Com base na Constituição Federal e na jurisprudência e considerando que a associação atende os requisitos legais para fruição da imunidade, assinale a afirmativa correta.
- A imunidade das entidades assistenciais e religiosas restringe- se aos impostos diretamente incidentes sobre o patrimônio,
renda ou serviços, não abrangendo tributos sobre importação de bens destinados a suas finalidades.
- A imunidade não se estende ao IOF, pois incide sobre operações financeiras de caráter oneroso e não integra o conceito de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços.
- A imunidade tributária alcança o II, o IPI e o IOF, pois esses tributos, ainda que não incidam diretamente sobre patrimônio, renda ou serviços, afetam indiretamente o patrimônio e as receitas das entidades imunes.
- A imunidade abrange o IOF, mas não se estende ao II e ao IPI, pois se restringe aos impostos diretamente incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços.
- A imunidade das entidades de assistência social somente alcança bens utilizados em suas finalidades essenciais adquiridos no mercado interno, não alcançando bens importados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, em art. 150, VI, "c", garante imunidade às instituições de assistência social sem fins lucrativos quanto a impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços. O Supremo Tribunal Federal, interpretando esse dispositivo, reconheceu que tributos que incidem sobre importação de bens essenciais e sobre operações financeiras podem atingir indiretamente o patrimônio e as receitas dessas entidades.
Assim, o II e o IPI sobre equipamentos importados destinados às atividades estatutárias e o IOF incidente sobre aplicações financeiras usadas para preservar reservas entram no alcance da imunidade, pois sua cobrança reduziria recursos destinados à finalidade social. Esse entendimento foi consolidado na jurisprudência do STF (Tema 336 e Tema 328), que estende a proteção contra tributos que onerem a missão institucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em