Questão FC610172
A empresa Temerária Ltda é devedora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza perante o Município X. Ajuizada execução fiscal, a sociedade empresária não foi localizada em seu
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
A empresa Temerária Ltda é devedora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza perante o Município X. Ajuizada execução fiscal, a sociedade empresária não foi localizada em seu domicílio fiscal para citação. Logo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Procurador Municipal:
- Declarar a extinção da execução fiscal, pois não encontrado o devedor.
- Solicitar a suspensão da execução fiscal pelo prazo de dois anos a fim de realizar diligências, sem suspensão do prazo prescricional.
- Requerer o redirecionamento do processo executivo para o sócio-gerente, por presunção da extinção irregular da executada.
- Pedir a penhora dos bens de todos os sócios, presentes e passados, da executada, em valor correspondente ao dobro da dívida atualizada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese em que a empresa não é localizada em seu domicílio fiscal, cabe ao Procurador Municipal requerer o redirecionamento da execução para o sócio-gerente.
Isso se funda na Súmula 435 do STJ, que presume a dissolução irregular quando a sociedade deixa de funcionar no endereço sem comunicar os órgãos competentes, legitimando a responsabilização pessoal do administrador.
Além disso, o art. 135 do CTN atribui responsabilidade pessoal a diretores ou gerentes por obrigações tributárias decorrentes de atos com excesso de poderes ou infração de lei, sendo a dissolução irregular hipótese típica que autoriza o redirecionamento.
Assim, o pedido busca tornar efetiva a cobrança tributária e alcançar quem, na prática, respondeu pela administração da empresa.
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