Questão FC610173
Acerca das ações judiciais tributárias e considerando os entendimentos sumulados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
AVANÇASP · 2025
Acerca das ações judiciais tributárias e considerando os entendimentos sumulados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta:
- em ações de execução fiscal, é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.
- a falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada na petição inicial da execução fiscal resultará no seu indeferimento.
- presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente.
- nas execuções fiscais é cabível a citação por edital, antes de esgotadas as demais modalidades citatórias.
- nas execuções fiscais, tendo sido citado o devedor, fica dispensada a intimação pessoal do dia e hora da realização do leilão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Súmula 435 do STJ estabelece que se presume a dissolução irregular da empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente.
Essa presunção opera como fundamento para incluir o sócio-administrador na execução quando a empresa aparenta ter sido extinta irregularmente e há risco de frustração da cobrança do crédito tributário.
O fundamento legal encontra apoio no art. 135 do CTN, que responsabiliza pessoalmente diretores e gerentes por obrigações tributárias decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei.
Importante: trata‑se de presunção relativa, passível de ser ilidida pela prova em contrário apresentada pelo sócio gerente.
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