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Questão FC610175

Considerando a temática do Direito Financeiro e do Direito Tributário, assinale a alternativa correta. prefeito, sem quaisquer parâmetros, o poder de definir, mediante decreto, os

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FUNDATEC · 2025

Considerando a temática do Direito Financeiro e do Direito Tributário, assinale a alternativa correta. prefeito, sem quaisquer parâmetros, o poder de definir, mediante decreto, os valores das taxas instituídas pelo Código Tributário do município.

  1. É recepcionado pela Constituição Federal de 1988 dispositivo de lei municipal que transfere ao prefeito, sem quaisquer parâmetros, o poder de definir, mediante decreto, os valores das taxas instituídas pelo Código Tributário do município.
  2. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios podem ser calculadas em função do capital das empresas.
  3. O IBS e a CBS incidem sobre o fornecimento de serviços por pessoas físicas em decorrência de relação de emprego com o contribuinte.
  4. Na citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) na execução fiscal, exige-se a pessoalidade da citação, com a assinatura do próprio executado no AR.
  5. É permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Precatório complementar ou suplementar destina-se apenas a complementar quantia já reconhecida em decisão transitada em julgado, quando houver necessidade de correção de valores por erro material, inexatidão aritmética ou pela substituição de índices em razão de alteração normativa.

Nesse contexto não se reabre o mérito da condenação, mas sim procede-se à releitura da liquidação para calcular a diferença devida, com posterior expedição do precatório complementar para pagamento dessa diferença.

Trata-se de medida que assegura a efetividade do provimento jurisdicional e o direito ao integral adimplemento, observadas as regras processuais e a ordem de apresentação dos precatórios.

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