Questão FC610186
Sobre o Estatuto da Metrópole, instituído pela Lei n. 13.089/2015, assinale a alternativa INCORRETA.
Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Sobre o Estatuto da Metrópole, instituído pela Lei n. 13.089/2015, assinale a alternativa INCORRETA.
- Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, O planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
- A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará o princípio da prevalência do interesse local sobre o comum.
- A conformação da estrutura de governança interfederativa, incluindo a organização administrativa e o sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas, bem como os meios de controle social da organização, do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum, devem estar previstos na lei complementar que institui a região metropolitana ou a aglomeração urbana.
- A gestão democrática da cidade e a busca do desenvolvimento sustentável são princípios da governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas.
- Operações urbanas consorciadas, fundos públicos e planos setoriais interfederativos são instrumentos do desenvolvimento urbano integrado de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está errada porque o Estatuto da Metrópole estabelece o sentido contrário: a prevalência do interesse comum (metropolitano) sobre o interesse local.
A governança interfederativa das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas visa organizar políticas e serviços que ultrapassam os limites municipais, como transporte, saneamento e uso do solo. Para que essas ações sejam eficazes e equitativas, a lei determina que os interesses coletivos prevaleçam frente a particularismos municipais.
Essa primazia evita a fragmentação do planejamento, promove integração e racionaliza recursos, garantindo a proteção de direitos urbanos que dependem de ação coordenada entre entes federativos.
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