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Questão FC610229

Quais das afirmações estão corretas?

Sem classificação

Com. Exam. (MPE RS) · 2025

Considere as afirmações abaixo sobre Regularização Fundiária Urbana, com base na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

 

I - A Regularização Fundiária Urbana (REURB) abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

 

II - Poderão requerer a REURB: a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; b) os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; c) os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; d) a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e) instituições financeiras, credoras hipotecárias do imóvel em regularização; e f) o Ministério Público.

 

III - A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo: a) o nome do núcleo urbano regularizado; b) a localização; c) a modalidade da regularização; d) as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma; e) a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver; f) a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por título de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a filiação.

 

IV - O registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público. Em caso de recusa do registro, o oficial do cartório do registro de imóveis expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os motivos da recusa e formulará exigências nos termos da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017

 

Quais das afirmações estão corretas?

  1. Apenas lIl e II.
  2. Apenas I, IIl e IV.
  3. Apenas I, Il e IV.
  4. Apenas ll e IV.
  5. I, II, IIl e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

I está correta porque a Lei nº 13.465/2017 define a REURB como conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento e a promover a titulação de seus ocupantes.

III está correta ao descrever a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) como ato administrativo que acompanha o projeto aprovado, devendo conter, no mínimo, identificação do núcleo e sua localização, a modalidade de regularização, responsabilidades e cronograma das obras, a numeração das unidades quando houver e a relação dos ocupantes beneficiados, com os dados exigidos para a efetivação da titulação.

IV está correta porque o pedido de registro da CRF e do projeto é dirigido ao oficial do registro de imóveis da situação do imóvel e deve ser efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público; em caso de recusa, o oficial deve emitir nota devolutiva fundamentada, indicando motivos e exigências nos termos da lei.

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