Questão FC610556
Em atenção às Resoluções CNMP nº 164/2017 e nº 174/2017 e CSMPDFT nº 66/2005 e nº 78/2007 (e suas alterações) que tratam da tramitação de notícias de fato, procedimentos administra
Sem classificação
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Em atenção às Resoluções CNMP nº 164/2017 e nº 174/2017 e CSMPDFT nº 66/2005 e nº 78/2007 (e suas alterações) que tratam da tramitação de notícias de fato, procedimentos administrativos, preparatórios e inquérito civil, além da expedição de recomendações, assinale a alternativa correta:
- A recomendação é um instrumento extrajudicial e coercitivo, destinado a persuadir o destinatário à prática ou abstenção de atos tendentes à melhoria de serviços públicos e de relevância pública ou o respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pelo Ministério Público, em caráter preventivo ou corretivo.
- A recomendação conterá a indicação de prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, descritas de forma clara e objetiva, sendo apurado o atendimento pelo destinatário nos autos de inquérito civil, procedimento administrativo ou notícia de fato em que foi expedida.
- Os procedimentos administrativos que tenham por objeto a apuração de fato ensejador da tutela de direitos e interesses individuais indisponíveis devem ser arquivados no próprio órgão de execução, sendo dispensada a homologação pela Câmara de Coordenação e Revisão competente, se devidamente intimado o interessado da decisão de arquivamento não apresentar recurso.
- A Notícia de Fato será apreciada no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 dias. O/A representante do Ministério Público poderá colher informações preliminares imprescindíveis para instruir o feito, mediante a expedição de requisições.
- A Câmara de Coordenação e Revisão competente não aquiescendo com a promoção de arquivamento decidirá pelo prosseguimento do inquérito civil ou procedimento preparatório, não podendo, contudo, designar outro membro para atuar no feito em razão do princípio da independência funcional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Arquivamento no órgão de execução: quando o procedimento administrativo apura fato que enseja tutela de direitos individuais indisponíveis, a Resoluções previstas autorizam o arquivamento diretamente no órgão responsável pela execução, sem necessidade de remessa para homologação superior.
Condição essencial: é exigida a devida intimação do interessado sobre a decisão de arquivamento. Se o interessado, devidamente intimado, não apresentar recurso, considera‑se válida a dispensa da homologação pela Câmara de Coordenação e Revisão competente.
Esse procedimento preserva a segurança jurídica e a economia processual, pois garante ao interessado a oportunidade de impugnar antes que se exija intervenção da câmara revisora.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em