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Questão FC610558

Com base nas disposições da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e da Lei Complementar Estadual nº 85/1999 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público

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Com. Exam. (MPE PR) · 2025

Com base nas disposições da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e da Lei Complementar Estadual nº 85/1999 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná), analise as assertivas a seguir:

 

I. O Procurador-Geral de Justiça, que é um órgão da Administração Superior e de Execução do Ministério Público do Estado do Paraná, será escolhido pelo Governador do Estado para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução, observado o processo de lista tríplice.

 

II. O Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, é o órgão competente para fixar os critérios de distribuição de toda representação ou petição formulada ao Ministério Público entre os membros que tenham atribuições para apreciá-la.

 

III. Os Procuradores de Justiça podem oficiar em feitos privativos do Procurador-Geral de Justiça junto aos Tribunais, desde que não configurem atos decisórios, sendo tal possibilidade condicionada à delegação expressa do Procurador-Geral de Justiça. IV. Ao Colégio de Procuradores de Justiça, órgão da Administração Superior, compete elaborar seu Regimento Interno e, ainda, aprovar o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público.

 

V. A Corregedoria-Geral do Ministério Público, em sua função correcional, deve realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça e remeter o relatório respectivo ao Procurador-Geral de Justiça para ciência e providências.

 

VI. A Lei Complementar Estadual nº 85/1999 prevê que a criação de novas comarcas, seções judiciárias ou juízos perante os quais deva funcionar membro do Ministério Público, importa na criação automática do respectivo cargo de Promotor de Justiça.

 

VII. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público veda ao Procurador-Geral de Justiça delegar a membros do Ministério Público suas funções de órgão de execução, exceto se a delegação for destinada ao Subprocurador-Geral de Justiça.

 

Marque a opção que apresenta a correta avaliação das assertivas:

  1. Apenas I, II e V são incorretas.
  2. I, IV, V e VII são incorretas.
  3. II, III e VI são incorretas.
  4. III, IV, V e VII são corretas.
  5. Todas as assertivas estão corretas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B está correta porque as assertivas indicadas no gabarito contêm incorreções concretas.

I — incorreta: o Procurador‑Geral de Justiça tem mandato de 2 anos e não de 3 anos; a nomeação observa a lista tríplice prevista na legislação.

IV — incorreta: o Colégio de Procuradores elabora seu próprio regimento, mas não tem competência para aprovar o Regimento do Conselho Superior, pois cada órgão aprova o seu regimento.

V — incorreta: os atos da Corregedoria‑Geral seguem rota procedimental prevista em lei, com encaminhamento formal aos órgãos competentes além de mera ciência ao Procurador‑Geral.

VII — incorreta: a delegação de atribuições de execução pelo Procurador‑Geral pode alcançar outros membros previstos em lei, não estando limitada apenas ao Subprocurador.

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