Questão FC610560
Nos termos do Ato Conjunto nº 01/19 da PGJ/CGMP/CSMP assinale a alternativa incorreta:
Sem classificação
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Nos termos do Ato Conjunto nº 01/19 da PGJ/CGMP/CSMP assinale a alternativa incorreta:
- É inadmissível a celebração de Compromisso de Ajustamento de Conduta nas hipóteses configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa, exceto nos casos em que o ato ímprobo estiver prescrito e importar em dano efetivo ao erário.
- A celebração de Compromisso de Ajustamento de Conduta constitui uma das causas de arquivamento do Inquérito Civil, dada a ausência circunstancial de interesse processual.
- O membro do Ministério Público que preside o Inquérito Civil poderá, mediante decisão fundamentada, recusar a realização das diligências complementares ou adequações do Compromisso de Ajustamento de Conduta, ocasião em que solicitará ao Procurador-Geral de Justiça a designação de outro membro para dar cumprimento às deliberações do Conselho Superior do Ministério Público.
- O descumprimento parcial do acordo de não persecução civil (ANPC), além de não acarretar o vencimento antecipado das medidas convencionadas em sua totalidade, também não implicará a invalidação da prova fornecida ou dela derivada.
- Após a homologação da promoção de arquivamento do Inquérito Civil, admite-se o seu desarquivamento, no prazo máximo de 6 (seis) meses, que, uma vez ultrapassado, exigirá a instauração de novo Inquérito Civil, sem prejuízo do aproveitamento das provas já colhidas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Descumprimento parcial do acordo de não persecução civil (ANPC) não implica, automaticamente, no vencimento antecipado de todas as obrigações assumidas nem na invalidação da prova apresentada ou dela derivada.
Isso porque o regime previsto no Ato Conjunto privilegia a proporcionalidade e a efetividade das medidas pactuadas: a quebra parcial autoriza a adoção de medidas executórias ou reparatórias referentes à obrigação inadimplida, aplicação de sanções previstas e eventual rescisão parcial, sem fulminar as demais cláusulas cumpridas.
Quanto à prova, sua validade depende da regularidade de sua obtenção e do respeito às normas processuais; o simples inadimplemento contratual não a torna ilícita nem a torna inútil para fins probatórios, salvo se a sua colheita tiver violado direitos ou garantias legais.
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